Processo 0854232-72.2025.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0854232-72.2025.8.15.2001 [Piso Salarial] EXEQUENTE: ROSALINY SANTANA DE SOUSA EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA GABINETE VIRTUAL SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração (ID 155933672), com pedido de efeitos modificativos, opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA em face da decisão interlocutória de mérito proferida neste juízo (ID 155732379). A referida deci
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