Processo 0854239-47.2025.8.20.5001
TJRN • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº: 0854239-47.2025.8.20.5001 Réu: João Pedro Alves dos Santos Defesa: Rubens Matias de Sousa Filho OAB/RN 17708 SENTENÇA Relatório A Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de João Pedro Alves dos Santos, imputando-lhe a prática d
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