Processo 0854247-82.2015.8.04.0001
TJAM • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
R. Hoje. Proceda-se à intimação do Ente Municipal para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da execução de título judicial, na forma aludida no Art. 535, do Código de Processo Civil. Se decorrido o prazo sem manifestação ou com a concordância do Ente Municipal, desde já HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte Beneficiária do Cumprimento de Sentença. Ao ensejo, em função da nova sistemática relacionada à instrução dos ofícios requisitórios de precatório e pequeno valor
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