Processo 0854311-42.2022.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador João Batista Lopes do Nascimento PROCESSO: Nº 0854311-42.2022.8.14.0301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER — HABEAS DATA APELANTE: GEORGINA LUCIA MAIA SIMÕES APELADOS: BANCO DA AMAZÔNIA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE RECUSA DE INFORMAÇÕES
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