Processo 0854327-09.2024.8.12.0001

Vistos... 1. Art. 357, I, do CPC 1.1 Justiça gratuita pleiteada pelo requerido O requerido demonstrou a hipossuficiência de recursos financeiros (p. 180-6), de modo que defiro a benesse da gratuidade, que, poderá ser revista, eventualmente, caso a requerente traga documentos comprobatórios da alteração da capacidade financeira. 1.2 Cumulação de pedidos Inexiste óbice na cumulação de danos estéticos e morais decorrentes de acidente de trânsito, que possuem natureza distinta. 1.3 Carência de ação

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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