Processo 0854333-80.2018.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0854333-80.2018.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 28 DE ABRIL A 05 DE MAIO DE 2026 Apelantes: WALFRAN SOUSA DO NASCIMENTO E OUTROS Advogados: JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - OAB/MA 11.996 E JEAN DE ABREU VIANA - OAB/MA 20.412 Apelado: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: RENATA BESSA DA SILVA Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLET
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