Processo 0854373-35.2015.8.04.0001

TJAM • Execução Fiscal

Tribunal
Número CNJ
0854373-35.2015.8.04.0001
Classe
Execução Fiscal
Órgão Julgador
Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual da Comarca de Manaus - Dívida Ativa
Última publicação
22/05/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Vistos e examinados. Trata-se de petição da Exequente em que requer que seja realizado o bloqueio on-line do valor correspondente ao débito, acrescido de honorários advocatícios, a recair sobre as contas bancárias do executado. O Código de Processo Civil, prevê no art. 854, caput, que, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do Exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por m

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