Processo 0854373-35.2015.8.04.0001
TJAM • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos e examinados. Trata-se de petição da Exequente em que requer que seja realizado o bloqueio on-line do valor correspondente ao débito, acrescido de honorários advocatícios, a recair sobre as contas bancárias do executado. O Código de Processo Civil, prevê no art. 854, caput, que, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do Exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por m
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