Processo 0854376-51.2022.8.15.2001

TJPB • RECURSO INOMINADO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0854376-51.2022.8.15.2001
Classe
RECURSO INOMINADO CíVEL
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Última publicação
13/04/2026

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0854376-51.2022.8.15.2001 ORIGEM: 2°JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL ASSUNTO: GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO – PASSE LIVRE RECO

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