Processo 0854385-17.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 36ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0854385-17.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA MEDEIROS DA SILVA RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por MARIA DE FATIMA MEDEIROS DA SILVA em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e BANCO DO BRASIL S/A. Relata que, em dezembro/2023, ao tentar solicitar cartão de crédito junto à sua instituição financeira, foi informada que não teria direito, pois seu nome estava negativado; que sempre pagou as suas contas em dia e que verificou que o seu nome havia sido negativado pela 1ª ré desde maio/2022, sendo que desconhece qualquer relação com a ora demandada; que entrou em contato com a central de atendimento da 1ª ré, sendo informada que se tratava de dívida com o 2º réu, com o qual jamais teve relação. Alega que, em 2020, descobriu que foi aberta uma conta fraudulenta em seu nome junto ao 2º réu, em que foi utilizado cartão de crédito; que, ao descobrir essa conta, se encaminhou a uma das agências do 2º réu, sendo constatado que se tratava de uma conta fraudulenta; que chegou a ingressar com ação judicial em face do 2º réu, na qual se reconheceu a fraude em questão; que o seu nome se encontra negativado junto à 1ª ré por conta desta dívida com o 2º réu. Requereu a concessão de tutela de urgência a ser confirmada ao final para que a 1ª ré retirasse o nome da autora de cadastros restritivos de crédito; a condenação do 2º réu a cancelar todo e qualquer débito/contrato em nome da autora; a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$20.000,00 (id. 116476263). Deferida a gratuidade de justiça à autora (id. 122932796). Em contestação, a 1ª ré arguiu a preliminar de ausência de interesse e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega que se trata de empresa cujo objeto social consiste na aquisição e gestão de créditos oriundos de operações praticadas por bancos múltiplos, comerciais de investimentos, entre outros; que não há restrição indevida do nome da autora, vez que houve a baixa da negativação desde 26/2/2024; que adquiriu, junto ao 2º réu, via contrato de cessão de créditos, carteira com débito de vários clientes e ex-clientes da referida instituição financeira, tornando-se legítima credora desses débitos; que a responsabilidade pelo débito cedido é da empresa cedente; que a autora sequer acostou aos autos comprovante de restrição vigente e que seja obra da ré; que, ainda que houvesse restrição em face da autora, os créditos eventualmente cobrados estariam corretos, e que caberia à autora o dever de comprovar que a pendência é ilegal/inexigível. Refuta a prática de ato ilícito e impugna a ocorrência de dano moral (id. 128550521). Contestação apresentada pelo 2º réu, em que arguiu preliminarmente a ausência de interesse de agir e a sua ilegitimidade passiva, e impugnou a gratuidade de justiça deferida à autora. No mérito, sustenta que o contrato objeto da negativação da autora se refere ao cartão modalidade OUROCARD ELO (Operação 122445174), o qual pode ser solicitado por diversos canais; que o cartão foi enviado pelos Correios para a residência da autora, no mesmo endereço constante na inicial; que o cartão foi desbloqueado mediante uso de…

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