Processo 0854403-78.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0854403-78.2026.8.14.0301 AUTOR: CECILIA PINHEIRO PINTO ADVOGADO(A) AUTOR: CLAUBER HUDSON CARDOSO DUARTE (PA23621PA) REU: IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CECILIA PINHEIRO PINTO em face do IASEP – INSTITUTO DE ASS
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