Processo 0854407-30.2017.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0854407-30.2017.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo PACK REPRESENTACOES LTDA e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. TEMA 566 DO STJ. CAUSA INTERRUPTIVA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de
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