Processo 0854419-90.2019.8.15.2001
TJPB • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa Gabinete do Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº: 0854419-90.2019.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: EMANUELLE MENDES DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA Vistos etc. A parte autora interpôs Recurso Inominado, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, alegando hipossuficiência. Sob este aspecto, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado pr
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