Processo 0854438-61.2022.8.12.0001
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
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Indefiro o pedido de fls. 169/170, uma vez que, nos termos do art. 27 e seguintes da Resolução nº 001/2021 da Vice-Presidência do E. TJMS: "Art. 27. A cessão de crédito, total ou parcial, somente será registrada no precatório após a comunicação ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, por meio de
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