Processo 0854440-08.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0854440-08.2026.8.14.0301 REQUERENTE: ANGELA NAZARE SANTOS FREITAS ADVOGADO(A) REQUERENTE: ROBERTO CARLOS DA SILVA (PA032688) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELEM PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Valores Retroativos, Exibição de Documentos e Tutela de Urgência ajuizada por ÂNGELA NAZARÉ SANTOS FREITAS em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, obj
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