Processo 0854454-44.2024.8.12.0001

"Vistos em saneamento... 1. Art. 357, I, do CPC 1.1 Suspensão da demanda nos termos do artigo 313, V, do Código de Processo Civil Afasta-se o pleito, pois, cabível a instrução da demanda, independente do deslinde da ação de usucapião (ação 0824164-80.2023), notadamente porque o locador, ainda que não seja o proprietário do imóvel alugado, é parte legítima para a propositura de ação de despejo fundada na prática de infração legal/contratual ou na falta de pagamento de aluguéis. 1.2 Justiça gratuita formulada pela requerida Indefiro a benesse, pois, os inclusos documentos (p. 58) não demonstram a insuficiência financeira. O fato de possuir filho com deficit de atenção e transtornos emocionais (p. 64-75) não altera o posicionamento do juízo, pois, ao que consta, a requerida mantém comércio na residência, inclusive, com notícia de sublocação (p. 155-6), sem declarar a renda auferida. 1.3 Reenquadramento jurídico da controvérsia A alteração das teses defensivas (p. 155), não encontram amparo, diante da ocorrência da preclusão consumativa do ato, em razão da apresentação de contestação anterior. O feito encontra-se em ordem. 2. Pontos controvertidos (CPC, art. art. 357, II e III) I. Natureza da relação jurídica entre as partes: se houve efetivamente locação vigente (e em quais termos), ou se a ocupação evoluiu para posse com ânimo de dona como sustenta a requerida. II. Marco inicial e continuidade da ocupação: se a requerida ocupa o imóvel por contrato desde 07/07/2020 (tese autoral) ou desde 2014 (tese defensiva), e se houve interrupções/oposição. III. Exigência, pagamento e inadimplemento de aluguéis: se os aluguéis foram ajustados e exigidos, se foram pagos em algum período, e se há mora especificamente entre janeiro de 2023 a julho de 2024, como indicado na planilha da inicial. IV. Destinação do imóvel (comercial/residencial) e como isso se deu ao longo do tempo (lanchonete/moradia), por refletir no contexto fático do vínculo (locação comercial x uso residencial ). V. Atos de proprietário e oposição do titular/espólio: quem realizou atos típicos de dono (ex.: reformas, pagamento de IPTU, etc., conforme alegado) e se houve tolerância, abandono, notificações ou oposição anterior ao ajuizamento. VI. Existência de benfeitorias indenizáveis. Ônus: à requerente quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) e à requerida quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (CPC, art. 373, II). Provas: depoimento pessoal, testemunhal e documentos novos, e mandado de constatação. 3. Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias, salientando que o rol de testemunha deverá ser apresentado com a qualificação completa. Intimem-se. "

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