Processo 0854456-56.2026.8.20.5001
TJRN • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0854456-56.2026.8.20.5001 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AURINO LOPES VILA, CÁSSIA BULHÕES DE SOUZA E FLÁVIO DE ALMEIDA OLIVEIRA POLO PASSIVO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO NATAL - SEMAD E MUNICÍPIO DO NATAL D E C I S Ã O. Aurino Lopes Vila, Cássia Bulhões de Souza e Flávio de Almeida Oliveira, qualificados, Procuradores do Município do Natal
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