Processo 0854456-93.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
DECISÃO Vistos etc. 1. SÍNTESE DO PROCESSO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Tutela de Urgência proposta por ARTUR DOS SANTOS JUNIOR em face do ESTADO DO PARÁ. O autor, ex-policial militar ocupante da graduação de 1º Sargento, busca a nulidade do ato administrativo que culminou em seu licenciamento a bem da disciplina das fileiras da Polícia Militar do Estado do Pará (PMPA), publicado no Aditamento ao Boletim Geral nº 131/2024 (ID 145176934). Sustenta o demandante, em síntese
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