Processo 0854463-48.2024.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0854463-48.2024.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODETE DA SILVA THOMAZ RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por ODETE SILVA THOMAZ, em face de ÁGUAS DO RIO S/A., por meio da qual sustenta não ser atendida pelos serviços da ré, apesar de ter solicitado e estar sendo cobrada pelos serviços não prestados. Aduz que há um tempo atrás foi ao local e instalou um único hidrômetro para atender a 3 imóveis e vem realizando a cobrança com base na cobrança mínima pelo número de economias. Requer a prestação do serviço no local, a instalação de um hidrômetro para cada um dos imóveis , além de o cancelamento das cobranças indevidas com a restituição em dobro dos valores pagos, além de indenização a título de dano moral. A inicial veio acompanhada dos documentos a ela anexados. Deferida JG em index 163833169. Contestação em index 170264341, por meio da qual a ré sustenta que o local encontra-se cadastrado com 3 economias residenciais, bem como que possui hidrômetro instalado desde 20/03/2020. Aduz que a empresa ré emite faturas no valor referente ao mínimo por cada economia de forma legítima, pugnando pela improcedência do pedido. A parte autora manifestou-se em réplica, pugnando pelo julgamento no estado. Inversão do ônus da prova em index 238869049, não tendo a parte ré requerido a produção de prova pericial. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. O presente feito encontra-se maduro para a prolação de sentença, já tendo sido produzidas todas as provas requeridas pelas partes. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c com indenizatória, na qual a parte autora pleiteia que a parte ré regularize o fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto, com a instalação de um hidrômetro para cada uma das unidades residenciais, com o cancelamento das cobranças indevidas, repetição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A responsabilidade do fornecedor por eventuais danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva se decorrentes de defeito na prestação do serviço, podendo o fornecedor ser responsabilizado independentemente da comprovação de existência de culpa, seja por fato ou vício do serviço/produto, a teor do disposto nos artigos 14 e 18 e seguintes do Código Consumerista. Nesse sentido, dispõe o verbete sumular nº 254 da desta Corte, senão vejamos: "Súmula nº 254 - Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. " Cumpre salientar que o tema da responsabilidade civil de concessionária de serviço público tem sede constitucional (CRFB/88, art. 37, (sec) 6º) e infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor). Em ambas, define-se como objetiva a responsabilidade da ré. Cabe destacar que o artigo 22 do CDC assim dispõe sobre os serviços essenciais, in verbis: " Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos." A empresa ré é concessionária de serviço público, portanto sujeita à regra do artigo 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade por fato do serviço de…

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