Processo 0854476-64.2021.8.10.0001

TJMA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0854476-64.2021.8.10.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Última publicação
23/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0854476-64.2021.8.10.0001. 1° APELANTE/2° APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL FEDERAL. 2° APELANTE/1° APELADO: DENILSON JAMES PEREIRA SANTOS ADVOGADA: MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA (OAB/MA 11.810) RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE UNIPROFISSIONAL. POSSIBI

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