Processo 0854478-72.2024.8.12.0001

Em saneamento Não é o caso de extinção do processo sem julgamento de mérito, nem de extinção do processo com julgamento de mérito (decadência/prescrição, autocomposição ou julgamento antecipado da lide). No caso em tela, a revelia não opera seus efeitos materiais em desfavor de requerido, nos termos do art. 345, II, do CPC. Em se tratando de ação de exoneração de alimentos, a intempestividade da peça defensiva torna-se irrelevante para o desfecho instrutório, permanecendo incólume o direito do a

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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