Processo 0854488-83.2024.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0854488-83.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por Willian Frnaca Lima em face de Mapfre Vida S/A, Bradesco Vida e Previdência S/A, Brasilseg Companhia de Seguros e Allianz Seguros S/A. Gratuidade de justiça concedida à parte autora (EP 6). Citados, os réus apresentaram contestação nos EPs 10, 26, 27 e 28, alegando preliminarmente a falta de interesse processual, indevida concessão da gratuidade de justiça e inépcia da inicial. Réplica (EP 29). Decisão saneadora ao EP 57, que afastou as preliminar e determinou a produção de prova pericial. Laudo pericial juntado no EP 266. No EP 290 foi comunicado a realização de acordo extrajudicial, juntando termo de acordo e requerendo sua homologação. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. As partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso e em qualquer instância. E ocorrida a transação, o processo deve ser extinto, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15. A autocomposição é, com certeza, a melhor forma de resolução dos conflitos de interesses, posto que é possível, de imediato, que ambas as partes envolvidas saiam do episódio satisfeitas; o que, evidentemente, não ocorre quando, ao contrário, a solução é imposta pelo Judiciário. Assim, em tais casos, acordando as partes, desaparece a lide, e, preservados seus interesses, deve o acordo ser homologado, sendo, por consequência, extinto o processo. Na hipótese, vislumbra-se um acordo de vontade feito de maneira livre e consciente, e, portanto, passível de homologação judicial, independentemente da realização de audiência. Sem necessidade de maiores delongas, impõe-se a homologação da transação realizada e a consequente extinção do feito. Do exposto, homologo o acordo juntado ao EP 290, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15. Custas processuais finais, se houver, dispensadas (CPC, art. 90, § 3º). Honorários, conforme pactuado. Intimem-se. Trânsito de imediato, vez que não há interesse recursal. Certifique-se e arquive-se. Boa Vista, data constante no sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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