Processo 0854518-91.2023.8.18.0140
TJPI • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0854518-91.2023.8.18.0140 APELANTE: SECRETARIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL, ESTADO DO PIAUI APELADO: TERRACON - TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS RELATOR(A): EDSON ALVES - Juiz Convocado - 2º Grau EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR AUSÊNC
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