Processo 0854557-13.2026.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0854557-13.2026.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. O art. 320 do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre os quais se insere a procuração. Embora o art. 105, § 1º, do CPC admita a assinatura eletrônica da procuração, a Lei nº 11.419/2006 dispõe, em seu art. 1º, § 2º, III, “a”, que a assi

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