Processo 0854606-83.2023.8.10.0001

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Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0854606-83.2023.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado do(a) AUTOR: DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330 Réu: PAULO BARRETO AZEVEDO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/ Pedido de Liminar proposta por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., contra PAULO BARRETO AZEVEDO, ambos qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que realizou contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária com o devedor fiduciante para aquisição do veículo de Marca HYUNDAI, modelo CRETA ACTION 1.6 16V FLEX AUT, ano fabricação/modelo 2022/2022, cor BRANCA, chassi 9BHGA811BNP279580, Renavam XXX.XXX.XXX-XX Placa ROM0A36, estando o réu inadimplente, tendo sido notificado extrajudicialmente. Aponta que o réu atrasou o pagamento, estando inadimplente no valor, atualizado, de R$ 91.192,43 (noventa e um mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e três centavos) Os documentos necessários foram acostados aos autos, tais como, demonstrativo do débito e notificação para constituir o réu em mora. Requer, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Ao final, postula pela procedência dos pedidos indicados na inicial. Decisão de id 101083365 deferindo a tutela antecipada de busca e apreensão do veículo. O mandado correspondente foi cumprido de forma parcial, com a apreensão do veículo em 10/11/2023 (ID 106480608), o qual foi entregue ao fiel depositário indicado pelo credor. O requerido, contudo, não foi citado na oportunidade por se encontrar o bem na posse de terceiros. Após sucessivas tentativas infrutíferas de citação pessoal por via postal e oficial de justiça, o Juízo determinou a realização de pesquisas cadastrais de endereço nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (IDs 144181622 e 144456645), cujas custas foram devidamente recolhidas pelo autor (ID 127153090). Diligenciados os novos endereços obtidos, a localização pessoal do requerido restou infrutífera. Esgotados os meios ordinários de localização, deferiu-se a citação ficta do réu por edital (ID 164841778). Transcorrido o prazo editalício sem manifestação (ID 172382492), nomeou-se a Defensoria Pública do Estado do Maranhão na qualidade de Curadora Especial (ID 172382505), a qual apresentou contestação (ID 173247911) arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação por edital e, no mérito, contestou por negativa geral. Houve réplica por parte do banco credor em ID 175464547. Sobreveio a decisão de saneamento e organização do processo (ID 178825185), oportunidade na qual as preliminares foram rejeitadas, fixaram-se os pontos controvertidos e distribuiu-se o ônus da prova. Instadas as partes a especificarem provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (IDs 180090063 e 181120716). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação O processo tramitou regularmente, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, estando apto para o julgamento de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e os fatos estão suficientemente provados pelos documentos juntados aos autos. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO A Curadoria Especial sustenta a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotadas todas as diligências para…

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