Processo 0854610-23.2024.8.19.0038

Apelação Cível Nº 0854610-23.2024.8.19.0038/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0854610-23.2024.8.19.0038/RJ TIPO DE AÇÃO: Interpretação / Revisão de Contrato RELATOR(A): Des. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) APELADO : VERA MARIA DA SILVA TRISTAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) EMENTA EMENTA : DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUSPENSÃO.   I. CASO EM EXAME   1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM APURAR: I) SE A AUTORA FOI INFORMADA, QUANDO DA CONTRATAÇÃO, QUE O EMPRÉSTIMO SERIA DA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; II) SE A AUTORA CONTRATOU O CARTÃO DE CRÉDITO E O UTILIZOU PARA COMPRAS; III) SE PERTINENTE A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL; IV) SE DEVE OCORRER A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA E AQUELE RECEBIDO PELO EMPRÉSTIMO; V) SE HÁ DANO MORAL A SER REPARADO. CASO SE CONCLUA PELA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, SE O VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) DEVE SER REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR   3. DEMANDA QUE VERSA SOBRE POSSÍVEL INDUZIMENTO DA AUTORA, ORA APELADA, A ERRO, POIS ESTA AFIRMA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CONSIGNADA COM O RÉU, NO ENTANTO, A CONTRATAÇÃO SE DEU NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (“RMC”). 4. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, POR UNANIMIDADE, AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS 2224599/PE , 2215851/RJ , 2224598/PE , 2215853/GO , AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E SUSPENDEU A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, E NOS QUAIS TENHA HAVIDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA SEGUNDA INSTÂNCIA, OU QUE ESTEJAM EM TRAMITAÇÃO NO STJ.                                              5. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: “I) DEFINIR PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO: (I) O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SUFICIENTES, CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL QUANDO ESTE ALEGA QUE PRETENDIA CONTRATAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) O PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA, ANTE A APARENTE INSUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS PARA AMORTIZÁ-LA, FRENTE AOS JUROS ROTATIVOS APLICADOS NO REFINANCIAMENTO DO SALDO. II) EM CASO DE INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, AFERIR SE A CONSEQUÊNCIA A SER ADOTADA DEVERÁ SER A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO SE HAVERÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA” (TEMA 1.414). IV. DISPOSITIVO   6. SUSPENSÃO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.  DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto, na forma regimental, o relatório constante da sentença:   “ Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por VERA MARIA DA SILVA TRISTÃO em face de BANCO AGIBANK S.A.  Em síntese, narra a parte autora que é aposentada por idade e que buscou o banco réu com a finalidade de obter empréstimo consignado, alegou que o réu realizou outra operação, qual seja, contratação de crédito com reserva de margem consignável RMC. Sustenta ainda, que ninguém pode ser obrigado a manter um vínculo contratual com…

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