Processo 0854663-33.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0854663-33.2025.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JAS MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA - ME, JOMAR IRINEU MARINHO BARROS Advogado do(a) EMBARGANTE: THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO Tratam-se de Embargos à Execução interpostos pelo embargante JAS MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA – ME e outro, para análise do pedido de efeito suspensivo à execução de título executivo extrajudicial nº 0811769-23.2017.8.10.0001. Juntou documentos. Feito esse breve relatório, DECIDO. Em regra, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo. Contudo, em caso excepcional, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir o referido efeito aos embargos quando preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória – a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. É o que dispõe o art. 919, §1º, do CPC. Assim, a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, após a nova sistemática processual corporificada no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. In casu, por mais que seja possível constatar o perigo demora ou risco ao resultado útil do processo, demonstrando a inviabilidade da execução e da probabilidade do direito alegado, a coexistência de apenas esses pressupostos não são suficientes para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente de maneira cumulativa. Vale ressaltar, ainda, que nem mesmo com a concessão da gratuita da justiça é possível afastar a regra da garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista que o referido benefício isenta, tão somente, as despesas de natureza processual, como custas e honorários advocatícios. Portanto, diferentemente da garantia do juízo que se trata de condição de procedibilidade dos embargos à execução. Posto isso, com fulcro no art. 919, §1º, do CPC, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Custas recolhidas, conforme Id. 162337454. Nos termos do artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado em contrarrazões aos embargos à execução interpostos, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, certifique-se quanto à existência, ou não, de manifestação pelo embargado e retornem-me os autos conclusos para decisão em embargos à execução. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

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