Processo 0854692-83.2025.8.10.0001
TJMA • Recurso Inominado Cível
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0854692-83.2025.8.10.0001 RECORRENTE: MARLON SANTOS DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: TEREZA DE JESUS RIBEIRO FERREIRA - MA21579-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES (3107) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO
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