Processo 0854700-74.2023.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais proposta por Eugênio Gonçalves contra Associação Comercial de São Paulo, em que o autor sustenta a inscrição indevida de seu nome em cadastro restritivo de crédito sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a exclusão do apontamento e compensação por danos morais. Requereu também a concessão da justiça gratuita, deferida no despacho de fl. 40. A parte ré apresentou con
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