Processo 0854719-17.2022.8.12.0001
TJMS • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Por todo exposto, conheço do pedido de aplicação de medidas protetivas, para, no mérito, confirmar as medidas liminares deferidas, e julgar procedente a ação para CONDENAR o requerido à obrigação de não fazer (obrigação negativa) conforme já determinado na decisão que decretou as medidas aqui confir
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