Processo 0854821-18.2023.8.20.5001
TJRN • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0854821-18.2023.8.20.5001 RECORRENTE: E. S. D. J. ADVOGADO: LAÉRCIO PEREIRA COSTA JÚNIOR RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 36562740) interposto por E. S. D. J., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 36387210): EMENTA: PENAL E PROCES
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