Processo 0854842-47.2024.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0854842-47.2024.8.18.0140 EMBARGANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE TERESINA EMBARGADO: PIERRE BEZERRA PEREIRA Advogado(s) do reclamado: CARLOS CRIZAN SANTOS DA CUNHA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VEDAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE. TEMA 485/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva do ente municipal, mantendo, quanto ao mérito, a concessão da segurança para assegurar ao impetrante a atribuição de pontuação em prova de títulos de concurso público, com base na validade de documento emitido por órgão oficial. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto à alegação de julgamento extra petita; (ii) saber se há omissão quanto à ilegitimidade passiva da entidade responsável pelo certame; (iii) saber se houve violação ao Tema 485 do STF, em razão de suposta indevida intervenção judicial no mérito administrativo; e (iv) saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios recursais em mandado de segurança. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita à integração do julgado, não se prestando à rediscussão do mérito, inexistindo, no caso, omissão, contradição ou obscuridade quanto às teses relativas ao julgamento extra petita, à legitimidade passiva e ao controle judicial do ato administrativo. 4. A atribuição de pontuação decorre logicamente do reconhecimento da validade do documento apresentado, não configurando julgamento extra petita, mas consequência necessária da tutela jurisdicional concedida. 5. A responsabilidade da entidade promotora do certame subsiste, ainda que haja delegação de atos operacionais à banca examinadora, inexistindo omissão quanto à legitimidade passiva. 6. O controle jurisdicional limitou-se à legalidade do ato administrativo, não havendo afronta ao Tema 485 do STF. 7. Verifica-se, contudo, omissão quanto à vedação legal de honorários advocatícios em mandado de segurança, impondo-se a exclusão da verba sucumbencial fixada em sede recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes quanto ao mérito, apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios do art. 1.022 do CPC. 2. O controle judicial em concurso público limita-se à legalidade do ato administrativo, não configurando violação ao Tema 485 do STF quando reconhecida ilegalidade objetiva. 3. É incabível a condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, inclusive em sede recursal.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER…

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