Processo 0854857-92.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br AUTOR: ALEXSANDRO DA SILVA RODRIGUES RÉU: Estado do Pará PROCESSO Nº: 0854857-92.2025.8.14.0301 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais em face do Estado do Pará, com pedido de tutela de urgênc
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