Processo 0854861-41.2023.8.10.0001

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Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0854861-41.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BIANKILLES SANTOS FREITAS Advogado do(a) AUTOR: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - MA28967-A REU: W & S PUBLICIDADE E REPRESENTACOES LTDA - ME Advogados do(a) REU: GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS - MA7506-A, JULIO MOREIRA GOMES FILHO - MA5393-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por BIANKILLES SANTOS FREITAS em face de W & S PUBLICIDADE E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME (4 MÃOS ENTRETENIMENTO), ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora em sua petição inicial (ids. 101000216 e 101000217) que é policial militar do Estado do Maranhão e que, no dia 26/08/2023, estando de folga, dirigiu-se ao evento festivo "Samba Brasil 2023", organizado pela empresa requerida. Afirma que, ao tentar ingressar no local portando sua arma de fogo particular, foi impedido pelos prepostos da ré. Sustenta que a organização não lhe ofereceu um local seguro (cofre) para acautelar o armamento, sendo orientado a deixá-lo no interior de um veículo. Defende que a proibição viola o seu direito ao porte de arma previsto na legislação federal (Lei nº 10.826/2003 e Decreto nº 9.847/2019) e que a situação lhe causou constrangimento e vexame perante terceiros. Ao final, pugnou pela inversão do ônus da prova e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (id. 105910750). Realizada audiência de conciliação perante o CEJUSC (id. 110317655), esta restou infrutífera. Devidamente citada, a ré apresentou contestação tempestiva (id. 111109653). Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito, argumentando que agiu no exercício regular de um direito e no estrito cumprimento do dever de garantir a segurança dos consumidores do evento (art. 6º, I, do CDC). Destacou que a proibição encontra respaldo na regulamentação interna da própria corporação do autor, especificamente na Portaria/Boletim Geral nº 022/2006 da PMMA, que veda expressamente o porte de arma por policiais de folga em locais de aglomeração de pessoas. Rechaçou a ocorrência de danos morais e pugnou pela improcedência total dos pedidos, além da condenação do autor por litigância de má-fé. Juntou o regramento militar mencionado. Em sede de réplica (id. 114278290), o autor rechaçou a preliminar arguida e reiterou os termos da exordial, defendendo a hierarquia da lei federal sobre a portaria estadual. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 122489066), a parte ré reiterou o pedido de oitiva do rol de testemunhas previamente apresentado (id. 123329182). O autor, por sua vez, protocolou petição (id. 127886962) afirmando tratar-se de matéria estritamente de direito e pugnou, expressamente, pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria fática e jurídica deduzida encontra-se suficientemente esclarecida pela documentação carreada aos autos por ambas as partes,…

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