Processo 0854875-68.2023.8.12.0001

Apelação Cível nº 0854875-68.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Marielle Aguero Bassani Advogado: Marcelo Osvaldo Soares (OAB: 19914/MS) Apelado: Unimed Cuiabá - Coperativa de Trabalho Médico Ltda. Advogado: Jorge Luiz Miraglia Jaudy (OAB: 6735/MT) Perito: Cury Serviços Médicos Ltda EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO PARCIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA (MAMOPLASTIA) - ALEGADA NATUREZA REPARADORA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA NATUREZA ESTÉTICA - NEGATIVA DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA -- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que que julgou julgou improcedente Ação de Obrigação de Fazer, na qual se pleiteava o custeio, por plano de saúde, de cirurgia mamária indicada após procedimento bariátrico, bem como compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a preliminar suscitada em Contrarrazões de inovação recursal; b) a preliminar recursal de ocorrência de cerceamento de defesa; c) no mérito, se o procedimento cirúrgico pleiteado possui natureza reparadora, a ensejar cobertura obrigatória pelo plano de saúde, à luz do Tema nº 1069 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura inovação recursal o pedido de reembolso formulado apenas em sede de Apelação, por não ter sido submetido ao contraditório nem à apreciação do Juízo de origem. Ademais, não se trata de hipótese de mera conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, uma vez que não restou demonstrada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica. Preliminar parcialmente acolhida. 4. Não há cerceamento de defesa quando o laudo pericial é completo, fundamentado e suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a realização de nova perícia diante da ausência de vícios ou lacunas na prova técnica. Preliminar Rejeitada. 5. A respeito da obrigatoriedade de realização de cirurgias plásticas em pacientes pós-cirurgia bariátrica pelos planos de saúde, a questão restou decidida em sede Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou as seguintes teses - Tema nº 1069: "(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." 6. No caso concreto, o laudo pericial judicial concluiu pela natureza estética do procedimento, sem comprovação de comprometimento funcional ou clínico, prevalecendo sobre os documentos médicos particulares. 7. Legítima a negativa de cobertura pelo plano de saúde,…

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