Processo 0854878-65.2025.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0854878-65.2025.8.20.5001 Parte autora: JONATHAN LEANDRO SILVA Parte ré: Município de Natal DESPACHO De início, consigno o teor do Enunciado 1 dos Juizados Especiais da Fazenda Pú
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