Processo 0854880-98.2026.8.20.5001
TJRN • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0854880-98.2026.8.20.5001 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HELIO LOPES BARBOSA IMPETRADO: DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE (DETRAN/RN), ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I - RELATÓRIO HÉLIO LOPES BARBOSA impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato rep
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