Processo 0854883-65.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0854883-65.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDITE EUFEMIA GOMES MACHADO Advogado do(a) AUTOR: EDIETH GOMES MACHADO - MA14132 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A SENTENÇA: EDITE EUFEMIA GOMES MACHADO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do BANCO DO BRASIL S/A. Em sua peça exordial de ID 125707422, a autora narrou que foi servidora pública (professora) e que sua inscrição no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ocorreu em janeiro de 1972. Alegou que, ao passar para a inatividade e realizar o saque dos valores depositados, deparou-se com uma quantia irrisória, incompatível com o tempo de serviço e as diretrizes legais de correção. Sustentou a existência de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, consistente em supostos desfalques e má gestão dos ativos sob custódia, requerendo a recomposição do saldo da conta mediante a aplicação de índices inflacionários e juros, além de indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00. O requerimento de gratuidade de justiça foi deferido, e a prioridade de tramitação foi assegurada em razão da idade da requerente. Devidamente citado, o BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação no ID 129331642. Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial, a sua ilegitimidade passiva, defendendo que a União Federal deveria figurar no polo passivo, e a consequente incompetência da Justiça Estadual. No mérito, sustentou a ocorrência de prescrição, alegando que o saque integral ocorreu em data muito anterior ao ajuizamento. Quanto à questão de fundo, afirmou que a gestão do fundo observou rigorosamente os parâmetros legais de atualização monetária e as conversões de padrões monetários ocorridas no Brasil, impugnando os cálculos autorais por utilizarem indexadores diversos dos previstos na legislação de regência. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica no ID 131736887, na qual rebateu as preliminares e insistiu na aplicabilidade do Tema Repetitivo 1150 do STJ. Argumentou que a contagem do prazo prescricional deveria observar a teoria da actio nata, iniciando-se apenas com a ciência inequívoca do dano ocorrida em dezembro de 2023, após o recebimento de extratos microfilmados. No que tange à instrução probatória, a autora informou não ter mais provas a produzir, ao passo que o réu pugnou pela realização de perícia contábil. O andamento processual foi sobrestado em 30 de janeiro de 2025, por decisão no ID 139748103, em virtude da afetação do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, que visava definir o ônus da prova quanto à efetividade dos pagamentos realizados aos correntistas nas contas individualizadas do PASEP. Após a publicação do mérito do referido paradigma, este juízo determinou o dessobrestamento do feito e, em observância ao princípio da não surpresa, intimou as partes para se manifestarem especificamente sobre a eventual ocorrência de prescrição. Nesta etapa, o banco requerido peticionou no ID 177785081, invocando o precedente firmado no Tema Repetitivo 1387 do STJ, para sustentar que o saque integral realizado em 30/10/1996 constitui o termo inicial inequívoco da prescrição. A parte autora, por sua vez, manifestou-se no ID…

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