Processo 0854915-19.2024.8.18.0140

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara de Família da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0854915-19.2024.8.18.0140 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Partilha] REQUERENTE: ALBERTO MAGNO VIEIRA MACHADO FRANKLIN REQUERIDO: ELIDA FABRICIA OLIVEIRA MACHADO FRANKLIN mcpm DECISÃO Trata-se de ação de divórcio cumulada com alimentos, partilha de bens, guarda e regulamentação de convivência, ajuizada por A. M. V. M. F. em face de É. F. O. M. F. Narra a parte autora que as partes são casadas e possuem três filhas, quais sejam: L. L. M. F., atualmente maior de idade, H. L. M. F. e C. L. M. F., estas ainda menores. Requereu, em sede liminar, a concessão de tutela de evidência para decretação imediata do divórcio, com o retorno ao nome de solteiro, qual seja, A. M. V. F. Quanto às filhas menores, pugnou pela fixação da guarda compartilhada, com residência de referência no lar materno, bem como pela regulamentação da convivência paterna. No tocante aos alimentos, sustentou inexistir necessidade de pensionamento recíproco entre os ex-cônjuges, mas requereu alimentos em favor das filhas, afirmando que as despesas mensais perfazem R$ 13.932,00, razão pela qual postulou a fixação de alimentos provisórios e definitivos no valor de R$ 6.966,00, correspondente à metade das despesas apontadas, com pagamento direto das mensalidades escolares e rateio das despesas extraordinárias. No âmbito patrimonial, requereu a partilha igualitária dos bens e dívidas adquiridos na constância do casamento, relacionando imóvel residencial, duas salas comerciais, valores oriundos de distratos imobiliários, débitos de IPTU e encargos relativos a veículo automotor. Requereu, ainda, o ressarcimento de metade das despesas condominiais de uma das salas comerciais, no valor de R$ 7.267,16, ou sua compensação na partilha. Ao final, pleiteou o recolhimento das custas ao final do processo ou, subsidiariamente, seu parcelamento, além da procedência integral dos pedidos. A inicial veio instruída com documentos de IDs 66544900 e seguintes. Por meio do despacho de ID 67477885, foi determinada a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais ou formular pedido de gratuidade da justiça devidamente instruído. Em manifestação de ID 67634095, a parte autora informou não pretender a gratuidade, requerendo o recolhimento das custas ao final ou, subsidiariamente, o parcelamento. Sobreveio a decisão de ID 67645382, que deferiu parcialmente o pedido para autorizar o parcelamento das custas em 15 parcelas iguais, com comprovação do pagamento da primeira parcela. Após juntada dos boletos e intimação respectiva (IDs 67885934 e 67886621), a parte autora comprovou o pagamento da parcela inicial no ID 68146694. Posteriormente, no ID 68792986, a parte autora requereu a alteração da petição inicial, com fundamento no art. 329, I, do CPC, para excluir a discussão relativa à partilha de bens, afirmando que seria objeto de ação própria, postulando a retificação do valor da causa para R$ 77.592,00, além de reiterar os pedidos de decretação liminar do divórcio, guarda compartilhada, regulamentação da convivência e fixação de alimentos provisórios. Na contestação com reconvenção de ID 70738609, a requerida manifestou concordância com o decreto do divórcio, requerendo a expedição do mandado de averbação e informando que pretendia manter o nome de casada. No mais, impugnou os demais pedidos,…

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