Processo 0854918-16.2026.8.14.0301
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara da Fazenda de Belém MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (212) Nº 0854918-16.2026.8.14.0301 IMPETRANTE: DAVI NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) IMPETRANTE: RODRIGO CALDERARO DOMINGUES (PAPA0030260A) IMPETRADO: MUNICIPIO DE BELEM, PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por DAVI NUNES DA SILVA, em face do PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM/PA - Sr. Igor Wander Centeno Normando (Autoridade Coatora) e
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