Processo 0854923-84.2016.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0854923-84.2016.8.20.5001 Polo ativo CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE Advogado(s): DIOGO PEDROZA DAMASIO Polo passivo MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A e outros Advogado(s): RONALD CASTRO DE ANDRADE Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO CONSTRUTIVO EM ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. NULIDADE DA
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