Processo 0854932-02.2023.8.20.5001
TJRN • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0854932-02.2023.8.20.5001 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Lorenzo Miguel Bezerra da Silva, representado por seu genitor C. G. S. P., em face do E. D. R. G. D. N., objetivando o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) reconhecido por título judicial. Na decisão de ID 173374597, este juízo determinou o bloqu
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