Processo 0854995-73.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0854995-73.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Dispensado relatório. Cuida-se de uma ação de conhecimento c/c pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por JAIR SANTIAGO DE OLIVEIRA, qualificado, através de advogado em face de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, igualmente qualificados, na qual
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