Processo 0855051-09.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Multas e demais Sanções] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855051-09.2025.8.15.2001 AUTOR: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO REU: FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, MUNICIPIO DE JOAO PESSOA Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de tutela de urgência ajuizada por IPÊ EDUCACIONAL LTDA. em face da AUTARQUIA DE PROTEÇÃ
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