Processo 0855071-04.2024.8.12.0001

Apelação Cível nº 0855071-04.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelante: Joel Aranda Advogado: Algacyr Torres Pissini Neto (OAB: 7400/MS) Apelado: Joel Aranda Advogado: Algacyr Torres Pissini Neto (OAB: 7400/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recurso de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA. MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - DIFERENÇA SIGNIFICATIVA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROVA - REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste (i) em saber se houve cerceamento de defesa; (ii) se o contrato firmado entre as partes possui juros abusivos; (iii) se é devida a redistribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O convencimento motivado do juiz, aliado ao seu poder de direção e de instrução processuais (artigos 370 e 371 do CPC), autorizam-no a dispensar a produção de provas ou a sua complementação, ainda mais em circunstâncias semelhantes as dos autos, em que o conjunto probatório indica as razões de seu convencimento. Portanto, não se configura cerceamento de defesa quando o feito está apto a julgamento. 4. Embora a taxa de juros remuneratórios não seja limitada a 12% (doze por cento) ao ano, deve observar a taxa média de mercado, conforme decidido em Incidente de Recurso Repetitivo, instaurado no REsp n. 1.112.880, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. 5. Entende-se no Superior Tribunal de Justiça que a taxa de juros remuneratórios só deve ser limitada à taxa média de mercado se houver diferença significativa entre a taxa contratada e a divulgada pelo Banco Central, o que se verifica na hipótese dos autos. 6. Houve sucumbência recíproca entre as partes, de modo que é devida a distribuição do ônus sucumbencial a ser arcado no importe de 50% para cada parte. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 85, § 2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Recursos Especiais 1.061.530/RS, 1.112.880/PR. Recurso de Joel Aranda Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA. MÉRITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - MA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. Condenação por litigância de má-fé - não configurada. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste (i) em saber se houve ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) se é devida a restituição em dobro; (iii) se é devida a indenização por danos morais; (iii) se a requerida deve ser condenada por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de…

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