Processo 0855106-91.2024.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0855106-91.2024.8.15.2001 Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública Acervo A Relatora: Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Apelante: AVANAY SAMARA DO NASCIMENTO SANTOS Advogado(a): FILIPE NOGUEIRA B. VERAS - OAB/PB 14.402 – B Apelado(a): MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Procurador(a): RAFAEL DE LUCENA FALCÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPR
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