Processo 0855107-62.2024.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0855107-62.2024.8.14.0301 APELANTE: JOSE RODRIGO DA SILVA CAMARA, JACKSON DUTRA APELADO: MASSA FALIDA DE PUMA AIR LINHAS AEREAS LTDA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. PRAZO DECADENCIAL TRIENAL. LEI Nº 14.112/2020. TERMO INICIAL EM FALÊNCIAS ANTERIORES. CONTAGEM A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI NOVA. INTEMPESTIV
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