Processo 0855185-87.2023.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0855185-87.2023.8.20.5001 Polo ativo M. M. F. P. D. M. Advogado(s): CRISTINE BIVAR LIMA, MAGNA MARTINS DE SOUZA, MILENA CAVALCANTI DE AGUIAR Polo passivo B. S. S. Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA PART
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