Processo 0855188-08.2024.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0855188-08.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): Polo passivo FLEBERTON COSTA FELICIANO Advogado(s): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA/APELANTE. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DO AUTOR DE CONCESSÃO DE
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