Processo 0855300-09.2026.8.14.0301
TJPA • Ação Civil Coletiva
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém AÇÃO CIVIL COLETIVA (173) Nº 0855300-09.2026.8.14.0301 AUTOR: ASSOCIACAO DE PERITOS OFICIAIS DO PARA ADVOGADO(A) AUTOR: CLEBIA DE SOUSA COSTA (PAPA0013915A) REU: Estado do Pará PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de ação civil coletiva com pedido de tutela de urgência proposta pela Associação de Peritos Oficiais do Pará – ASPOP em face do Estado do
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