Processo 0855322-18.2025.8.15.2001
TJPB • Ação Civil Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) [Sistema Remuneratório e Benefícios] 0855322-18.2025.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. Cuida-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela de evidência, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ALICE DE ALMEIDA - SINTAC, em desfavor da PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição ini
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